FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CARMELO SANTA LUCIA, OS LOTES 13 E 14 DA QUADRA 13 DO LOTEAMENTO FLORESTINHA, PELO LOTE 76 DA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA.

LEI Nº 234 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CARMELO SANTALUCIA, LOTES DO LOTEAMENTO FLORESTINHA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR COM CARMELO SANTALUCIA, OS LOTES 13 E 14 DA QUADRA 13, DO LOTEAMENTO FLORESTINHA, PELO LOTE 76 DA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.580/79.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE DEZEMBRO DE 1980.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO