FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CARMELO SANTALUCIA.
PROJETO DE LEI Nº 141 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM CARMELO SANTALUCIA...
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR COM CARMELO SANTALUCIA, OS LOTES 13 E 14 DA QUADRA 13, DO LOTEAMENTO FLORESTINHA, PELO LOTE 76 DA RUA EXPEDICIONÁRIO DA PÁTRIA, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.580/79.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE NOVEMBRO DE 1980.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/1980 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0140-1980 - Observação: | |
| 02/12/1980 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 02/12/1980 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 02/12/1980 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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