ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE ARMANDO BARCELOS.

LEI Nº 246 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE ARMANDO BARCELOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS COM O LOTE Nº- 225; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE Nº 220; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE 218, TODOS DA QUADRA L, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE MARÇO DE 1981.



AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE


HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO


PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO