Ementa

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE ARMANDO BARCELLOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 139 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE ARMANDO BARCELLOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DE ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. ARMANDO BARCELLOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO: DISTRITO 1, QUADRA 050, LOTE 0067, SUB - LOTE 0001, INSCRIÇÃO Nº- 006245-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA GOVERNADOR VALADARES; 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS COM O LOTE Nº- 225; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL DIREITA COM O LOTE Nº- 220; 40,00M (QUARENTA METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM O LOTE 218, TODOS DA QUADRA L, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 600,00M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL