FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE CEDINEY MOREIRA DE MELLO..

LEI Nº 286 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE CEDINEY MOREIRA DE MELLO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA GETÚLIO VARGAS; 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM LEVI BARROS PESSOAS; 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA PROJETADA, E NA LATERAL ESQUERDA COMPOSTA DE 03 SEGMENTOS: O PRIMEIRO EM LINHA RETA COM 18,30M (DEZOITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS), O SEGUNDO EM LINHA QUADRADA PENDENDO PARA A DIREITA COM 0,90M (NOVENTA CENTÍMETROS), O TERCEIRO EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR-SE COM OS FUNDOS COM 02,10M (DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM MARIA ALICE TENAN, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 276,14M² (DUZENTOS E SETENTA E SEIS METROS E QUARENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR E MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27DE MAIO DE 1981.


_________________________________ PRESIDENTE

_______________________________1º SECRETÁRIO

_______________________________ 2º SECRETÁRIO