Ementa

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE CEDINEY MOREIRA DE MELLO

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 140 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS DE INTERESSE DE CEDINEY MOREIRA DE MELLO

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DE ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. CEDINEY MOREIRA DE MELLO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO: DISTRITO 4, QUADRA 012, LOTE 0019, SUB-LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 053935-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,20M (TREZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A AVENIDA GETÚLIO VARGAS; 11,80M (ONZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM LEVI BARROS PESSOA; 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA PROJETADA.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SER DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART.4º-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL