FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OCUPADO PRESENTEMENTE POR SALINA EXPLORADORA PELA SOCIEDADE EXTRATIVA DE SAL E CALCÁRIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 098 DE 16 DE OUTUBRO DE 1979.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRA NO 4º DISTRITO DE CABO FRIO, OCUPADO PRESENTEMENTE POR SALINA EXPLORADORA PELA SOCIEDADE EXTRATIVA DE SAL E CALCÁRIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE ASSIM SE DESCREVA E CARACTERIZA: 54,50M (CINQUENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A LAGOA DE ARARUAMA (PRAIA DO SUDOESTE); 156,00M (CENTO E CINQUENTA E SEIS METROS) PELOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM QUEM DE DIREITO; 787,20M (SETECENTOS E OITENTA E SETE METROS E VINTE CENTÍMETRO) PELO LADO DIREITO QUE CONFRONTA COM QUEM DE DIREITO; 710,00M (SETECENTOS E DEZ METROS) PELO LADO ESQUERDO QUE CONFRONTA COM ÁREA PERTENCENTE Á SOCIEDADE EXTRATIVA DE SAL E CALCÁRIO LTDA, FORMANDO UMA ÁREA DE 78.790,18M2 (SETENTA E OITO, SETECENTOS E NOVENTA METROS E DEZOITO CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ POR COMPRA A VENDA, EM DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ESTE FIM DESTINADO, VALOR ESTE A SER PAGO EM DINHEIRO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO ASSUMINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUALQUER RESPONSABILIDADE DE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE OUTUBRO DE 1979.


AROLDO FRANCISCO
PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS
1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS
2º SECRETÁRIO