FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA IZABEL DE ANDRADE.

LEI Nº 254 DE 14 DE ABRIL DE 1981.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA IZABEL DE ANDRADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 07,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VISCONDE DE OURO PRETO; 07,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS DIVIDINDO COM O SR. LAURINDO DA SILVA REVELLES; 28,10M (VINTE E OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA DIVIDINDO COM O SR. FRANCISCO CARVALHO; 28,10M (VINTE E OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA DIVIDINDO COM O SR. ADELÍCIO PORTUGAL DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 202,32M² (DUZENTOS E DOIS METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE ABRIL DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO