Ementa

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA IZABEL DE ANDRADE.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980.

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE MARIA IZABEL DE ANDRADE.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRª. MARIA IZABEL DE ANDRADE, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 110, LOTE 009, UNIDADE 02, INSCRIÇÃO Nº 007397-3, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OUTORGADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 07,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VISCONDE DE OURO PRETO; 07,20M (SETE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS DIVIDINDO COM O SR. LAURINDO DA SILVA REVELLES; 28,10M (VINTE E OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA DIVIDINDO COM O SR. FRANCISCO CARVALHO; 28,10M (VINTE E OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA DIVIDINDO COM O SR. ADELÍCIO PORTUGAL DOS SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 202,32M² (DUZENTOS E DOIS METROS E TRINTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO A SER FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL