FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3.489.754,53 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) A CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO.

LEI Nº 273 DE 30 DE ABRIL DE 1981.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.489.754,53.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3. 489.754,53 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) À CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO - 26.00.13.76.4491.10 - SISTEMA DE ESGOTO
NATUREZA DA DESPESA - 4.3.9.1. - SENTENÇA JUDICIÁRIO

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ABERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTES DE ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, DE IGUAL IMPORTÂNCIA, NA NATUREZA DA DESPESA 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES - PROGRAMA DE TRABALHO 28.02.16.91.6751.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE MAIO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE

WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO

ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO