Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.489.754,53.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 037 DE 18 DE MARÇO DE 1981.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.489.754,53 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 3. 489.754,53 (TRÊS MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) À CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO E PROGRAMA DE TRABALHO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - 26.00.13.76.4491.10 - SISTEMA DE ESGOTO

NATUREZA DA DESPESA - 4.3.9.1. - SENTENÇA JUDICIÁRIOS

ART. 2º - OS RECURSOS PARA ABERTURA DESTE CRÉDITO, SÃO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, DE IGUAL IMPORTÂNCIA, NA NATUREZA DA DESPESA 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES - PROGRAMA DE TRABALHO 28.02.16.91.6751.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE MARÇO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO