FICA TRANSFORMADO EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A FAIXA DE TERRA MANGUESAL COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DOS POSSAGEIROS E O CANAL PALMER ( PORTO DO CARRO) COM ÍNICIO EM ÁREA ADJACENTE AO CAMPING-CLUBE DO BRASIL E TÉRMINO NO LIMITE COM SALINA DE PROPRIEDADE DO SENHOR ADELINO ESCENSO JULIÃO.

LEI Nº 228 DE 29 DE MARÇO DE 1984.

CRIA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA TRANSFORMADO EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A FAIXA DE TERRA E O MANGUEZAL COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DOS PASSAGEIROS E O CANAL PALMER (PORTO DO CARRO), COM INÍCIO EM ÁREA ADJACENTE AO CAMPING CLUBE DO BRASIL E TÉRMINO NO LIMITE COM SALINA DE PROPRIEDADE DO SENHOR ADELINO ASCENSO JULIÃO.

ART. 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL PELO SEU ÓRGÃO COMPETENTE, REQUERERÁ AO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO O DIREITO PREFERENCIAL DO AFORAMENTO E APRESENTARÁ A PLANTA DE SITUAÇÃO DA ÁREA, COM SEU APROVEITAMENTO ESBOÇADO.

ART. 3º - TODO E QUALQUER PROJETO, DE INICIATIVA DE TERCEIROS QUE POSSUÍREM TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE TERRENOS NA ÁREA EM REFERÊNCIA, SERÃO OBRIGADOS POR FORÇA DESTA LEI A ADEQUAREM SEUS PROJETOS AO PLANO ORIUNDO DO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE MARÇO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO