Ementa

CRIA A RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1984.

CRIA A RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA TRANSFORMADO EM PARQUE ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A FAIXA DE TERRA E O MANGUEZAL COMPREENDIDO ENTRE A ESTRADA DOS PASSAGEIROS E O CANAL PALMER (PORTO DO CARRO), COM INÍCIO EM ÁREA ADJACENTE AO CAMPING CLUBE DO BRASIL E TÉRMINO NO LIMITE COM SALINA DE PROPRIEDADE DO SENHOR ADELINO ASCENSO JULIÃO.

ARTIGO 2º - A PREFEITURA MUNICIPAL PELO SEU ÓRGÃO COMPETENTE REQUERERÁ AO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DE UNIÃO O DIREITO PREFERENCIAL DO AFORAMENTO E APRESENTARÁ A PLANTA DE SITUAÇÃO DA ÁREA, COM SEU APROVEITAMENTO ESBOÇADO.

ARTIGO 3º - TODO E QUALQUER PROJETO DE INICIATIVA DE TERCEIROS QUE POSSUÍRAM TÍTULOS DE PROPRIEDADE DE TERRENOS NA ÁREA EM REFERÊNCIA, SERÃO OBRIGADOS POR FORÇA DESTA LEI A ADEQUAREM SEUS PROJETOS AO PLANO ORIUNDO DO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE FEVEREIRO DE 1984.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR