ALIENAÇÃO DE TERRAS EM NOME DE ORLY DOS SANTOS.

LEI Nº 327 DE 01 DE SETEMBRO DE 1981.

ALIENAÇÃO DE TERRAS EM NOME DE ORLY DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROFESSORA JUREMA MAINHARD; 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROFESSORA DOMINGOS RIBEIRO; 11,00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. FELIX JOSÉ DE SÁ; 40,70M (QUARENTA METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. GENTIL GOMES DE FARIAS; 40,70M (QUARENTA METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. ERONILDES DA SILVA SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 447, 70M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE SETEMBRO DE 1981.

AROLDO FRANCISCO

PRESIDENTE

HERMES ARAÚJO RAMOS

1º SECRETÁRIO

PAULO GIL ANDRÉ SENOS

2º SECRETÁRIO