Ementa

ALIENAÇÃO DE TERRAS EM NOME DE ORLY DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 136 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980.

ALIENAÇÃO DE TERRAS EM NOME DE ORLY DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO QUE EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DE ARTIGO 1º- DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. ORLY DOS SANTOS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL COMO: DISTRITO 1, QUADRA 006, LOTE 0028, SUB - LOTE 0001 E 0002, INSCRIÇÕES NºS- 002988-4 E 067936-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,00M (DEZ METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROFESSORA JUREMA MAINHARD; 11,00M (ONZE METROS) DE FRENTE PARA A RUA PROFESSORA DOMINGOS RIBEIRO; 11,00M (ONZE METROS) NOS FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. FELIX JOSÉ DE SÁ; 40,70M (QUARENTA METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM O SR. GENTIL GOMES DE FARIAS; 40,70M (QUARENTA METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. ERONILDES DA SILVA SANTOS, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 447, 70M2 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE METROS E SETENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 1980.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL