FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº 12, DA QUADRA 13 NO LOTEAMENTO DENOMINADO "FLORESTINHA" A SRª LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA

LEI Nº 330 DE 06 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRª LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº- 12, DA QUADRA 13, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DE CABO FRIO”, NO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR ÁREA DE TERRA DESIGNADA COMO LOTE Nº 06, QUADRA C, RUA PROJETADA, NO BAIRRO MACEDÔNIA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ADQUIRIDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 253 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966, DE PROPRIEDADE DA SRª LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE SETEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO