Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRA. LÚCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA UMA ÁREA DE TERRAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 050 DE 24 DE ABRIL DE 1981.

AUTORIZADO A PERMUTAR COM A SRª LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA UMA ÁREA DE TERRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR O LOTE Nº 12, DA QUADRA 13, NO LOTEAMENTO DENOMINADO “FLORESTINHA DE CABO FRIO”, NO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR ÁREA DE TERRA DESIGNADA CIMO LOTE Nº- 06, QUADRA C, RUA PROJETADA, NO BAIRRO MACEDÔNIA EM ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DESTA MUNICÍPIO, ADQUIRIDO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 253 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966, DE PROPRIEDADE DA SRª LUCIA FREIRE FERREIRA DA ROCHA.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE ABRILDE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL