DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA COM 7.056,00M2, LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DOS LOTES 155, 156, 157 E 159 DA QUADRA "G" DO LOTEAMENTO NO BALNEÁRIO DA RAZA.

LEI Nº 359 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DA RAZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA COM 7.056,00M² (SETE MIL E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DOS LOTES: 155, 156, 157 E 159 DA QUADRA G DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DA RAZA.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E COMO TAL PODERÁ TER DESTINAÇÕES DIVERSAS DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO A ÁREA DE OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE OUTUBRO DE 1981.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO