FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DA RAZA.
PROJETO DE LEI Nº 126 DE 17 DE AGOSTO DE 1981.
FICA DESAFETADA A ÁRA DE PRAÇA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DA RAZA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE PRAÇA COM 7.056,00M² (SETE MIL E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS) LOCALIZADA NAS CONFRONTAÇÕES DOS LOTES: 155, 156, 157 E 159 DA QUADRA G DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO DA RAZA.
ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E COMO TAL PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.
ART. 3º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO A ÁREA DE OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17 DE AGOSTO DE 1981.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/1981 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0126-1981 - Observação: | |
| 01/09/1981 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 06/10/1981 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 13/10/1981 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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