AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ERNESTO RAFAEL CANEDO MEDEIROS.

LEI Nº 360 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ERNESTO RAFAEL CANEDO MEDEIROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA ALTERADO O QUADRO II DA LEI Nº 116 DE 16 DE JANEIRO DE 1979, PARA ADMITIR UMA VARIAÇÃO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE LOTES MÍNIMO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.

ART. 2º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PERMITIR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, CUJA ÁREA QUADRADA, NÃO ATINGIU AO LIMITE MÍNIMO PERMITIDO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO USO DO SOLO.

ART. 3º - A AUTORIZAÇÃO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º APLICA-SE SOMENTE AOS IMÓVEIS JÁ BENEFICIADOS COM CONSTRUÇÃO.

ART. 4º - OS INTERESSADOS EM REGULARIZAR AS SUAS CONSTRUÇÕES TEM O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA REQUEREREM O DESMEMBRAMENTO DE SUAS ÁREAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE OUTUBRO DE 1981.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


ÁLVARO FRANCISCO L. DA ROSA
2º SECRETÁRIO