Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ERNESTO RAFAEL CANEDO MEDEIROS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 128 DE 26 DE AGOSTO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR ERNESTO RAFAEL CANEDO MEDEIROS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO SR. ERNESTO RAFAEL CANEDO MEDEIROS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 069, LOTE 17, INSCRIÇÃO Nº 055670-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA ALTERADO O QUADRO II DA LEI Nº- 116 DE 16 DE JANEIRO DE 1979, PARA ADMITIR UMA VARIAÇÃO PERCENTUAL DE 3% (TRÊS POR CENTO) PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE LOTES MÍNIMO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ZONAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.

ART. 2º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A PERMITIR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, CUJA ÁREA QUADRADA, NÃO ATINGIU AO LIMITE MÍNIMO PERMITIDO PELA LEI DE PARCELAMENTO DO USO DO SOLO.

ART. 3º - A AUTORIZAÇÃO QUE SE REFERE O ARTIGO 2º APLICA-SE SOMENTE AOS IMÓVEIS JÁ BENEFICIADOS COM CONSTRUÇÃO.

ART. 4º - OS INTERESSADOS EM REGULARIZAR EM SUA CONSTRUÇÃO, TEM O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA REQUEREREM O DESMEMBRAMENTO DE SUAS ÁREAS.

ART. 5º-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL