PERMUTA UMA ÁREA DE TERRAS COM 200, 65M2, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS.

LEI Nº 370 DE 27 DE OUTUBRO DE 1981.

AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA COM 200,65M² (DUZENTOS METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADA NA RUA URCA, ESQUINA COM A AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, NO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR UMA ÁREA DE TERRA DESIGNADA COMO LOTE 30, QUADRA E, NO BAIRRO MARLIN, DA PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO