AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 200,65M2, LOCALIZADA A RUA URCA COM O LOTE DE TERRA Nº 30 DA QUADRA E NO BAIRRO MARLIM , DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS - PROJETO ESTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
PROJETO DE LEI Nº 169 DE 05 DE OUTUBRO DE 1981.
AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRA COM 200,65M² (DUZENTOS METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) LOCALIZADA NA RUA URCA, ESQUINA COM A AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, NO 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, ÁREA ESTA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SER PERMUTADA POR UMA ÁREA DE TERRA DESIGNADA COMO LOTE 30, QUADRA E, NO BAIRRO MARLIN, DA PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE OUTUBRO DE 1981.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/1981 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0169-1981 - Observação: | |
| 13/10/1981 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 22/10/1981 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
| 27/10/1981 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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