PROPÕE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº- 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

LEI Nº 375 DE 27 DE OUTUBRO DE 1981.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 055/79.
LEI Nº 279/81.

PROPÕE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 279/81.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICAM REAJUSTADAS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS VIGORARÃO OS ANEXOS I E II, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - O INCISO II, DO ARTIGO 32, DA LEI Nº 55 DE 20/02/79, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

II - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DA CLASSE A QUE PERTENCE.

ART. 3º - ESTA LEI PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1981, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO






CARREIRA DO MAGISTÉRIO
TABELA DE GRATIFICAÇÃO
ANEXO II

F.G -1 - DIRETOR DE 2º- GRAU, 1º GRAU DE 5º- A 8º SÉRIE, E 1º- GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 20 TURMAS..................................................... CR$ 28.000,00
F.G. - 2- DIRETOR DE 1º- GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 20 TURMAS E IGUAL OU SUPERIOR A 10 TURMAS................................................................................CR$ 21.000,00
F.G -3- DIRETOR DE 1º- GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS..CR$ 10.000,00.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO
TABELA DE SALÁRIO BASE
ANEXO I

VENCIMENTOS

CLASSE I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO................................................CR$ 30.000,00

CLASSE II - PROFESSOR A ..................................................................CR$ 28.000,00

CLASSE III - PROFESSOR B .................................................................CR$ 23.000,00

CLASSE IV - PROFESSOR C ..................................................................CR$ 20.000,00

PROFESSOR SEM FORMAÇÃO...................................................................CR$ 15.000,00