Ementa

PROPÕE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 179 DE 15 DE OUTUBRO DE 1981.

PROPÕE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 279/81.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICAM REAJUSTADAS OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS A QUE SE REFERE A LEI Nº- 279 DE 21 DE MAIO DE 1981.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS VIGORARÃO OS ANEXOS I E II, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 2º - O INCISO II, DO ARTIGO 32, DA LEI Nº- 55 DE 20/02/79, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

II - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE DA CLASSE A QUE PERTENCE.

ART. 3º - ESTA LEI PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 1981, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE OUTUBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

ANEXO II

F.G -1 - DIRETOR DE 2º- GRAU, 1º GRAU DE 5º- A 8º SÉRIE, E 1º- GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL IGUAL OU SUPERIOR A 20 TURMAS..................................................... CR$ 28.000,00

F.G. - 2- DIRETOR DE 1º- GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 20 TURMAS E IGUAL OU SUPERIOR A 10 TURMAS................................................................................CR$ 21.000,00

F.G -3- DIRETOR DE 1º- GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE COM TOTAL INFERIOR A 10 TURMAS..CR$ 10.000,00.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

TABELA DE SALÁRIO BASE

ANEXO I

VENCIMENTOS

CLASSE I - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO................................................CR$ 30.000,00

CLASSE II - PROFESSOR A ..................................................................CR$ 28.000,00

CLASSE III - PROFESSOR B .................................................................CR$ 23.000,00

CLASSE IV - PROFESSOR C ..................................................................CR$ 20.000,00

PROFESSOR SEM FORMAÇÃO...................................................................CR$ 15.000,00