AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EDITH ROSA DA SILVA.

LEI Nº 383 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EDITH ROSA DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ÍNDIA; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LAURIANO CUNHA; LATERAL DIREITA COM 2 SEGMENTO : 0 1º COM 11,00M (ONZE METROS) CONFRONTANDO COM HERMES DA ROCHA E O 2º COM 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM AGMAR ROSA RODRIGUES E 21,90M (VINTE E UM METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM MANOEL BELO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 254,05M² (DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 09 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO