Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SRA. EDITH ROSA DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 146 DE 22 DE SETEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. EDITH ROSA DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DA SRA. EDITH ROSA DA SILVA, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 080, LOTE 0241, INSCRIÇÃO Nº 070305-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ÍNDIA; 10,80M (DEZ METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LAURIANO CUNHA.; LATERAL DIREITA COM 2 SEGMENTO : 0 1º- COM 11,00M (ONZE METROS) CONFRONTANDO COM HERMES DA ROCHA E O 2 º- COM 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM AGMAR ROSA RODRIGUES E 21,90M (VINTE E UM METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA, CONFRONTANDO COM MANOEL BELO DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 254,05M² (DUZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO METROS E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE SETEMBRO DE 1981

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL