AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JADIR SEBASTIÃO GONSOLI.

LEI Nº 349 DE 29 DE NOVEMBRO 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE JADIR SEBASTIÃO GONSOLI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: TERRENO DE FORMA IRREGULAR, COM FRENTE PARA Á RUA GOVERNADOR VALADARES ATRAVÉS DO SEGMENTO AB, MEDINDO 2,25M (DOIS METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS); FUNDOS ATRAVÉS DO SEGMENTO EF QUE FAZ COM JOSÉ LUIZ FILHO E ILZO RODRIGUES DOS SANTOS, MEDINDO 10,00M (DEZ METROS) LATERAL DIREITO ATRAVÉS DOS SEGMENTOS BC, CD E DE QUE MEDEM RESPECTIVAMENTE; SEGMENTO BC 22,00M (VINTE E DOIS METROS); SEGMENTO CD QUE MEDE 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM OZIEL GOMES DA SILVA E O SEGMENTO DE QUE MEDE 18,00M (DEZOITO METROS) QUE FAZ COM BERNARDO SILVA, TOTALIZANDO UMA LINHA QUEBRADA DE 47,85M (QUARENTA E SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) FECHANDO O POLIGONAL, LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DO SEGMENTO FA, QUE MEDE 40,00M (QUARENTA METROS) QUE FAZ COM VALDEZ ADOLFO DA SILVA. O TERRENO FINALMENTE TEM 277,30M² (DUZENTOS E SETENTA E SETE METROS E TRINTA DECÍMETROS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º SECRETÁRIO