FICA CONCEDIDO ABONO DE 10%, SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO BASE AOS SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA.

LEI Nº 388 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981.

CONCEDE ABONO DE 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO BASE, AO SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO ABONO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO BASE, AO SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE COM SERVIÇO DE VARREDURA, CAPINA, RECOLHIMENTO DE LIXO E LIMPEZA DE RALO.

ART. 2º - O ABONO EM REFERÊNCIA, NÃO SERÁ CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO QUE JÁ A QUALQUER TÍTULO RECEBA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10 DE NOVEMBRO DED 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO