Ementa

CONCEDE ABONO DE 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO BASE AO SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 191 DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.

CONCEDE ABONO DE 10% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO BASE, AO SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA CONCEDIDO ABONO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO BASE, AO SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO NO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA, OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE COM SERVIÇO DE VARREDURA, CAPINA, RECOLHIMENTO DE LIXO E LIMPEZA DE RALO.

ART. 2º - O ABONO EM REFERÊNCIA, NÃO SERÁ CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO QUE JÁ A QUALQUER TÍTULO RECEBA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL