ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS, DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

LEI Nº 389 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1981.
ALTERAÇÃO: LEI Nº 053/77.

VISA CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ETC. PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 FICA CONCEDIDO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS, DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE PENA DE AJUIZAMENTO, PARA OS DÉBITOS APURADOS, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980, INCLUSIVE, AJUIZADO OU NÃO.

ART. 2º - A ISENÇÃO TOTAL, DESDE QUE A RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS SE AFETIVA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 3º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A RECEBER, NA FORMA DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, EM LOTES OU GLEBAS, OS DÉBITOS DE IMPOSTOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1978 Á 1980.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS LOTES OU GLEBAS REFERIDAS NO ARTIGO 3º, OBRIGATORIAMENTE TERÃO QUE SER LOCALIZADA EM ZONAS CONSIDERADAS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 10 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO