Ementa

VISA CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS,JUROS,CORREÇÃO MONETÁRIA,ETC. PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 194 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1981.

VISA CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ETC. PARA DÉBITOS APURADOS ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, FICAM CONCEDIDOS A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTAS, DE JUROS, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DE PENA DE AJUIZAMENTO, PARA OS DÉBITOS APURADOS, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1980, INCLUSIVE, AJUIZADO OU NÃO.

ART. 2º - A ISENÇÃO TOTAL, DESDE QUE A RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS SE AFETIVA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 1981.

ART. 3º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A RECEBER, NA FORMA DE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, EM LOTES OU GLEBAS, OS DÉBITOS DE IMPOSTOS CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1978 Á 1980.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS LOTES OU GLEBAS REFERIDAS NO ARTIGO 3º, OBRIGATORIAMENTE TERÃO QUE SER LOCALIZADA EM ZONAS CONSIDERADAS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE NOVEMBRO DE 1981.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL