AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. FANNY MARIA TERESITA CARRANZA POSSE.

LEI Nº 397 DE 19 NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SRA. FANNY MARIA TERESITA CARRANZA POSSE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,00M (QUINZE METROS) FRENTE PARA A TRAVESSA JOSÉ FRANCISCO; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM HAMILTON DA SILVA ALVARENGA; 25,00M (VINTE E CINCO METROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM O SR. ALCI FÉLIX DE ANDRADE E 15,00M (QUINZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM TERRENO PERTENCENTE AO CONDOMÍNIO PONTAL DO ATALAIA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 375,00M² (TREZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2 DE NOVEMBRO DE 1981.



OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO