AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AGOSTINHO SOARES DA SILVA.

LEI Nº 253 DE 29 DE MAIO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AGOSTINHO SOARES DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 30,10M (TRINTA METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MANOEL DE OLIVEIRA; 30,10M (TRINTA METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CONSTANTINO DA SILVA COELHO E 14,00M (QUATORZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALTAMIRO INÁCIO DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 437,95M² (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO, NO LOTE 781, QUADRA 20 DO LOTEAMENTO POPULAR, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO I.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO