Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AGOSTINHO SOARES DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 04 DE ABRIL DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE AGOSTINHO SOARES DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 026, LOTE 0398 INSCRIÇÃO Nº 115998-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 30,10M (TRINTA METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM MANOEL DE OLIVEIRA; 30,10M (TRINTA METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM CONSTANTINO DA SILVA COELHO E 14,00M (QUATORZE METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM ALTAMIRO INÁCIO DE OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA DE 437,95M2 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE METROS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO - CABO FRIO, NO LOTE 781, QUADRA 20 DO LOTEAMENTO POPULAR, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO I.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO