AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.

LEI Nº 254 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA AMÉRICO VESPÚCIO; 44,20M (QUARENTA E QUATRO METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O SR. LECÍNIO RODRIGUES DE MELLO E COM O SR. PAULO ROBERTO BRASILEIRO RAFAEL; 15,10M (QUINZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA; 45,10M (QUARENTA E CINCO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM OS SR. ARTUR BESSA VERÃO, LEVINO ARY LEITE PEÇANHA E COM A RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 622,627M² (SEISCENTOS E VINTE E DOIS METROS E SEISCENTOS E VINTE E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO ARRAIAL DO CABO, 4º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO