AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE NICOMÉDIO LUIZ DE CARVALHO.

LEI Nº 255 DE 05 DE JUNHO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE NICOMÉDIO LUIZ DE CARVALHO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M (DOZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA JORGE LÓSSIO; 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS PARA GERALDO TEIXEIRA DA CUNHA E JORGE HENRIQUE T. DE ABREU; 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA O SR. SALINO DOS SANTOS E 20,40M (VINTE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA EDGAR ISIDRO TORRES E ANTÔNIO ATAÍDE NETO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 247,23M² (DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO DE MORAES
2º SECRETÁRIO