Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE NICOMÉDIO LUIZ DE CARVALHO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 219 DE 19 DE OUTUBRO DE 1983.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE NICOMÉDIO LUIZ DE CARVALHO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 048, LOTE 0114, INSCRIÇÃO Nº 001150-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 12,50M (DOZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA JORGE LÓSSIO; 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA GERALDO TEIXEIRA DA CUNHA E JORGE HENRIQUE T. DE ABREU; 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA O SR. SALINO DOS SANTOS E 20,40M (VINTE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA EDGAR ISIDRO TORRES E ANTONIO ATAÍDE NETO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 247,23M2 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 1º DISTRITO, CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 1983.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO