ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SR. ADILSON ALBUQUERQUE FIGUEIREDO.

LEI Nº 412 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. ADILSON ALBUQUERQUE FIGUEIREDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 28,50M (VINTE E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO FIGUEIREDO E PAULO JACINTO DIAS, QUE DÁ ACESSO A RUA RENO; 27,50M (VINTE E SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM SILVIO SÁVIO GAMA; NA LATERAL DIREITA COM 2 SEGMENTOS: 0 1º COM 6,00M (SEIS METROS), CONFRONTANDO COM DOLORES GARCIA CAVALCANTE, E O 2º COM 12,00M (DOZE METROS) CONFRONTANDO COM MARIO FERNANDES COSTA E 2,50M (DOIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM WILSON SIMAS DE MENDONÇA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 285,15M² (DUZENTOS E OITENTA E CINCO METROS E QUINZE DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS, E PELO VALOR MÍNIMO FIXADO PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, A ESTE FIM DESTINADO.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO AUFERINDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 20 DE NOVEMBRO DE 1981.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO