OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR VALORES MENSAIS DESTA OBSERVADAS AS TABELAS I, I I, I I I E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM

LEI Nº 272 DE 24 DE JULHO DE 1984.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV DESTA LEI.

ARTIGO 4º - FICA CONCEDIDO UM ABONO DE 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS TOTAIS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E CARGOS EM COMISSÃO, EM TODOS OS MESES QUE O DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO ATINGIR SUPERÁVIT SUFICIENTE PARA O DEVIDO PAGAMENTO.

ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1984.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1984, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE JULHO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE

OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO

ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO


TABELA Nº I A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 272 DE 24 DE JULHO DE 1984.
REGIME ESTATUTÁRIO
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
AUX. SERVIÇOS GERAIS 130 97.176,00
AUX. DE OFICINA 005 114.000,00
AUX. DE ENFERMAGEM 015 114.000,00
BALIZADOR 004 114.000,00
ESCRITURÁRIO 170 114.000,00
GUARDA MUNICIPAL 018 114.000,00
GUARDA VIDA 018 114.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 010 114.000,00
MAESTRO 002 114.000,00
PROFESSOR “A” 045 195.300,00
PROFESSOR “B” 115 162.750,00
PROFESSOR “C” 282 137.175,00
DESENHISTA 007 162.750,00
OFICIAL DE CONST. CIVIL 040 162.750,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 020 162.750,00
MOTORISTA 045 162.750,00
AUX. ADMINISTRATIVO 060 169.725,00
FISCAL 052 169.725,00
TOPÓGRAFO 002 195.300,00
MECÂNICO 007 206.925,00
PROJETISTA 003 232.500,00
TÉCNICO CONTABILIDADE 001 260.400,00






















TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 272 DE 24 DE JULHO DE 1984.
REGIME ESTATUTÁRIO
NÍVEL UNIVERSITÁRIO
CARGOS Nº DE VAGAS VENC. MENSAIS DE 24 H/SEMANA VENC. MENSAIS DE 36 H/SEMANA
ENGENHEIRO 003 251.100,00 376.650,00
MÉDICO 030 251.100,00 376.650,00
DENTISTA 015 251.100,00 376.650,00
ASSIST. SOCIAL 004 251.100,00 376.650,00
ADVOGADO 002 251.100,00 376.650,00
SANITARISTA 001 251.100,00 376.650,00
ECONOMISTA 002 251.100,00 376.650,00
ENFERMEIRO 002 251.100,00 376.650,00
ARQUITETO 003 251.100,00 376.650,00
BIBLIOTECÁRIA 001 251.100,00 376.650,00
FONOAUDIÓLOGA 002 251.100,00 376.650,00
PROF. ESPECIALISTA 015 251.100,00 376.650,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 272 DE 24 DE JULHO DE 1984.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SECRETÁRIO 010 441.750,00
CHEFE GAB. PREFEITO 001 441.750,00
PROCURADOR GERAL 001 441.750,00
SUB SERCRETÁRIO 002 310.000,00
COORDENADOR GERAL 001 310.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 020 260.400,00
SUPERINTENDENTE 002 260.400,00
PROCURADOR 003 260.400,00
COORDENADOR 007 232.500,00
ASSESSOR 010 176.600,00
ASSISTENTE 015 130.200,00
CHEFE DE SERVIÇO 056 130.200,00
ADM. DE BAIRROS 012 130.200,00
AUDITOR MUNICIPAL 001 114.700,00
AUX. GABINETE 020













CARGOSNº DE VAGASVENCIMENTOS
CHEFE DE SEÇÃO 018 65.100,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 030 48.825,00
AGENTE I 030 39.525,00
AGENTE II 030 32.550,00
AGENTE III 030 30.225,00
DIR. ESCOLA MUNICIPAL 1 010 130.200,00
DIR. ESCOLA MUNICIPAL 2 010 97.650,00
DIR. ESCOLA MUNICIPAL 3 020 48.825,00
DIR. UNIDADE SAÚDE 1 001 130.200,00
DIR. UNIDADE SAÚDE 2 002 97.650,00
DIRETOR UNIDADE SAÚDE 3 008 48.825,00
DIRIGENTE DE TURNO 1 010 65.100,00
DIRIGENTE DE TURNO II 015 39.060,00
DIRIGENTE DE TURNO III 020 29.295,00

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 272 DE 24 DE JULHO DE 1984.
I N A T I V O S
PROVENTOS EM 01/01/84 PROVENTOS A PARTIR DE 01/07/84
105.000,00 162.750,00
151.500,00 234.625,00
175.500,00 272.025,00
225.000,00 348.750,00
300.000,00 465.000,00
























TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 272 DE 24 DE JULHO DE 1984.
REGIME C.L.T.
CARGOS Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
SERVENTE 400 97.176,00
BOMBEIRO 001 162.750,00
PINTOR 003 162.750,00
PEDREIRO 006 162.750,00
ESCRITURÁRIO 070 114.000,00
VIGIA 040 114.000,00
ENGENHEIRO 001 251.100,00
PROFESSOR “A” 050 195.300,00
PROFESSOR “B” 040 162.750,00
PROFESSOR “C” 130 137.175,00
ECONOMISTA 001 251.100,00
MOTORISTA 001 162.750,00
GUARDA MUNICIPAL 070 114.000,00
INSPETOR DE LIMPEZA 005 139.500,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 001 260.400,00
PESQUISADOR 001 260.400,00
AUX. SERV. GERAIS 020 97.176,00
DENTISTA 002 251.100,00
AUX. ADMINISTRATIVO 015 169.725,00
INSPETOR DE ALUNOS 005 114.000,00
OPERADOR DE BOMBA 003 114.000,00
CARPINTEIRO 005 162.750,00
FISIOTERAPEUTA 001 251.100,00