Ementa

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 064 DE 12 DE JULHO DE 1984.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ARTIGO 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DE “JETON”, POR COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS MEMBROS E CR$2.500,00 (DOIS EMIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ARTIGO 3º - OS PROVENTOS DE INATIVIDADE, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA IV, DESTA LEI.

ARTIGO 4º - FICA CONCEDIDO UM ABONO NO VALOR DE 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS TOTAIS DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS E CARGOS EM COMISSÃO, EM TODOS OS MESES QUE O DUODÉCIMO ORÇAMENTÁRIO ATINGIR SUPERAVIT SUFICIENTE PARA O DEVIDO PAGAMENTO.

ARTIGO 5º - AS DESPESAS COM EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTADAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1984.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1984, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE JULHO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL