FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURU, NO CENTRO DE CABO FRIO - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 273 DE 02 DE AGOSTO DE 1984.

FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURU, NO CENTRO DE CABO FRIO - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURÚ, NO CENTRO DA CIDADE DE CABO FRIO - RJ, ÁREA FRONTEIRA A RUA JOÃO PESSOA, MEDINDO O PRIMEIRO LADO, VOLTADO PARA A RUA JOÃO PESSOA, 44M 80CM (QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS), EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) E O OUTRO DE 38,00M (TRINTA E OITO METROS); O SEGUNDO LADO, OPOSTO AO PRIMEIRO, VOLTANDO PARA O CONVENTO DE SANTO ANTONIO, MEDINDO 39M E 39CM (TRINTA E NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS), EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 17M E 70M (DEZESSEIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) E O OUTRO DE 21M 60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS); MEDINDO O TERCEIRO LADO, VOLTANDO PARA O CENTRO DA CIDADE, 13M E 40CM (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 6M E 40CM (SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) E O OUTRO DE 7,00M (SETE METROS) E O QUARTO LADO, OPOSTO AO TERCEIRO LADO MEDINDO 29M E 65 CM (VINTE E NOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) EM LINHA RETA.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ARRENDAR A ÁREA OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA, INCLUSIVE PARA PERMUTA COM EMPRESAS MANTENEDORAS DE SERVIÇOS COM DERIVADOS DE PETRÓLEO.

ART. 4º - PARA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 3º- DESTA LEI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO TORNA-SE OBRIGATÓRIO “NASA OPOR” DO SPHAN - SERVIÇO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO NACIONAL.

ART. 5º - NA UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA REFERIDA ÁREA FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

I - LUBRIFICAÇÃO, LAVAGEM DE VEÍCULOS E TROCA DE ÓLEO;
II - CONSERTO DE PNEUMÁTICO E OFICINA DE REPAROS DE VEÍCULOS, E SIMILARES;
III - COBERTURA SOBRE BOMBAS DE GASOLINA E OUTROS DERIVADOS;
IV - EDIFICAÇÃO DE APOIO COM ALTURA GLOBAL SUPERIOR A 3.00M (TRÊS METROS), INCLUINDO COBERTURA, E SUA DIMENSÃO TOTAL EM PLANTA SUPERIOR A 30.00M² (TRINTA METROS QUADRADOS) DE ÁREA CONSTITUÍDA;




V - EDIFICAÇÃO QUE NÃO SE APOIAR EM SISTEMA DE SANEAMENTO COMPOSTO DE FOSSAS CÉTICAS, SUMIDOUROS, CAIXAS DE PASSAGENS, TODAS VISITÁVEIS, PERMITINDO A SUA EXTRAÇÃO MECÂNICA.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE AGOSTO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO