Ementa

FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURU, NO CENTRO DE CABO FRIO - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 041 DE 09 DE MARÇO DE 1984.

FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURU, NO CENTRO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA SITUADA NO CANTEIRO CENTRAL DA RUA ITAJURU, NO CENTRO DA CIDADE DE CABO FRIO - RJ, ÁREA FRONTEIRIÇA À RUA JOÃO PESSOA, MEDINDO O PRIMEIRO LADO, VOLTADO PARA A RUA JOÃO PESSOA, 44,80M (QUARENTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS), EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 6,80M (SEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS) E O OUTRO DE 38,00M (TRINTA E OITO METROS); O SEGUNDO LADO, OPOSTO AO PRIMEIRO, VOLTADO PARA O CONVENTO DE SANTO ANTÔNIO, MEDINDO 39,30M (TRINTA E NOVE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 17,70M (DEZESSETE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) E O OUTRO DE 21,60M (VINTE E UM METROS E SESSENTA CENTÍMETROS); MEDINDO O TERCEIRO LADO, VOLTADO PARA O CENTRO DA CIDADE, 13,40M (TREZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) EM DOIS SEGMENTOS, SENDO UM DE 6,40M (SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) E O OUTRO DE 7,00M (SETE METROS) E O QUARTO LADO, OPOSTO AO TERCEIRO LADO, MEDINDO 29,65M (VINTE E NOVE METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) EM LINHA RETA.

ARTIGO 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ARTIGO 3º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ARRENDAR A ÁREA OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE MARÇO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL