Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.380, de 13 de outubro de 2005, que declarar de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que menciona.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO PERÓ. (AV. DOS NAMORADOS; RUA DOS BADEJOS; RUA ANEQUIM; RUA AQUALUNG; RUA RECREIO DO PERÓ; RUA VALDIR TORRES; RUA OLÍVIA LOPES; RUA PARAÍBA; TRAVESSA ALAGOAS; RUA DA AMIZADE).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E VALOR QUE MENCIONA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA.

Dispõe sobre reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos dos Cargos e Funções da Câmara Municipal de Cabo Frio.

Cria Função de Confiança de Motorista da Presidência.