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Lista de leis

Foram encontradas 16021 registros
  • DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS,CONSORCIADOS OU PARTICULARES E CONDICIONANTES PARA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO EM SEU PERÍMETRO TERRITORIAL E/OU PROVINDO DE OUTROS MUNICÍPIOS.

  • FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO.

  • FICA DENOMINADA RUA DANILO JOSÉ RABELO A ATUAL RUA PITEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO JACARÉ.

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