CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTO REFERENTE AS COMEMORACOES DA PASSAGEM DO NAVEGADOR AMERICO VESPUCIO EM CABO FRIO.

FICA DENOMINADA PRAÇA AGENOR DOS SANTOS, A PRAÇA LOCALIZADA NO FINAL DA RUA DO FORNO, PARALELA À RUA DAMASCENO, NO PARQUE ELDORADO I, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

FICA DENOMINADA TRAVESSA ARLINDO PEREIRA DE SOUZA A RUA SEM SAÍDA COM INÍCIO NA RUA DO FORNO AO LADO DO Nº 136, NO PARQUE ELDORADO I, JARDIM ESPERANÇA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO OS CARGOS DE NATUREZA EFETIVA E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO).

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA EXTRAORDINARIA DE COORDENACAO GERAL E OS CARGOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2003 - DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 (ISENÇAO DE IPTU PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL).