FICA APROVADO COMO SE ENCONTRA ELABORADO, O BALANÇO PATRIMONIAL E FINANCEIRO A prefeitura municipal.
FICA PROIBIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULO DE QUAISQUER ESPECIE, NAS PRAIAS DE BANHO DESTE MUNICÍPIO.
FICA DENOMINADA RUA TENENTE SANTOS A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO DA PASSAGEM.
FICA DENOMINADA RUA GUSTAVO BERANGER, A ATUAL RUA SEM DENOMINAÇÃO NO BAIRRO VILLA NOVA.
FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AO CENTRO ESPIRÍTA BELLA CRUZ, TRES LOTES DE TERRENO NO LOTEAMENTO DA ESTRADA NOVA DE PERYNAS, PARA CONSTRUÇÃO DE UM ASILO.
FICA APROVADA O ANTE PROJETO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Fica aberto o crédito especial da importância de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), para atender o pagamento com indenização, para perfazer o total de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), parte de auxílio atribuída ao Governo do Município, para reorganização da Banda Musical Santa Helena.
FICAM ISENTOS DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL.
FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR A COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
FICA ANULADA PARA SER DECLARADA DE NENHUM EFEITO, A CONCORENCIA ABERTA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
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