Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO NO VALOR DE CR$ 5.000,00 EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO ARAÇÁ, ENTIDADE RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 062 DE 28 DE MAIO DE 1987.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO EM FAVOR DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ARAÇÁ, ENTIDADE RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDO, NO PRESENTE EXERCÍCIO, UMA SUBVENÇÃO NO VALOR DE CZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS), PARA A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO ARAÇÁ, ENTIDADE RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS.

ARTIGO 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI, OCORRERÁ POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/DIVISÃO DE CULTURA - 3.2.3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTARA DOTAÇÃO, SE NECESSÁRIO FOR.

ARTIGO 4º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE MAIO DE 1987.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL