PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGO E SIMILARES NOS EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2013 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0060-2013 - Observação: | |
| 05/02/2013 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 02/04/2013 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACHILLES BARRETO - Observação: - Comissão: CPPCPP |
| 26/04/2013 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: CRF - Observação: | |
| 24/05/2013 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 069/2013 - Observação: | |
| 12/02/2016 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | RECEBIDO | Histórico: OFICIO RECEBIDO PREFEITO - Complemento: ORP:0003-2016 - Observação: | |
| 12/02/2016 09:00:28 | VERIFICAR 6 | PROMULGADO | Histórico: PRESIDENTE PROMULGA - Complemento: LEI:2688-2016 - Observação: |
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