FICA CONCEDIDA À SOCIEDADE ESPORTIVA BÚZIOS, O DIREITO DE USO, GUARDA E MANUTENÇÃO DO CAMPO DE ESPORTES LOCALIZADO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 157 DE 14 DE OUTUBRO DE 1988.
FICA CONCEDIDA À SOCIEDADE ESPORTIVA BÚZIOS, O DIREITO DE USO, GUARDA E MANUTENÇÃO DO CAMPO DE ESPORTES LOCALIZADO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA CONCEDIDA À "SOCIEDADE ESPORTIVA BÚZIOS", ENTIDADE CIVIL, DEVIDAMENTE REGULARIZADA PERANTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A DIREITO DE USO, GUARDA E MANUTENÇÃO DO CAMPO DE ESPORTES LOCALIZADO EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM UMA ÁREA TOTAL DE 11.115,51M² (ONZE MIL, CENTO E QUINZE METROS E CINQUENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS).
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE OUTUBRO DE 1988.
ALAIR FRANCISCO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/10/1988 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0157-1988 - Observação: |
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